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Estudos Jurídicos - "Livro Branco"

Estudos Jurídicos sobre a Limitação da Publicidade Institucional no Período que Antecede os Pleitos - "Livro Branco".

Procura-se analisar se as vedações constantes do art. 73 da Lei 9.504/97, ratificada na Instrução Normativa nº 28/2002 da Secretaria de Comunicação Social são empecilho para a impressão do chamado "Livro Branco".

Verifica-se que o Livro Branco, cujo conteúdo resultou de processo participativo notadamente das conclusões da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada em setembro de 2001, tem como objetivo planificar e contribuir para um futuro mais eficiente no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação CT& I, tendo como horizonte temporal o ano de 2010.

Está ele estruturado em quatro seções centrais: a primeira enfocando as deficiências detectadas no atual modelo de ciência e tecnologia, onde a importação de tecnologia, exclusivamente, não viabiliza o desenvolvimento sustentável, tão pouco a inserção soberana do País no cenário internacional.

Aponta a necessidade do contínuo aperfeiçoamento da tecnologia já utilizada e a introdução de novas técnicas, bens e serviços com o aperfeiçoamento da qualificação de profissionais envolvidos no processo, priorizando a Inovação que, juntamente com o desenvolvimento da ciência e tecnologia desempenham papel fundamental na criação de um circulo virtuoso de crescimento.

Na segunda seção apresenta os objetivos para uma política de âmbito nacional, voltada a consolidação e fortalecimento de um Sistema Nacional de CT&I, com um expressivo fortalecimento da inovação tecnológica no País, sem, entretanto, menosprezar os efeitos para a competitividade nacional que podem ser derivados das inovações incrementais.

Sustenta, ainda a necessidade de ampliação das bases de pesquisa, de pessoal qualificado, da infra-estrutura e das instituições e, ainda, a interação de todas as regiões brasileiras, valorizando as potencialidades de cada região propiciando a efetiva articulação das ações dos diferentes atores públicos e privados regionais no processo CT&I.

Apregoa o aperfeiçoamento, a consolidação e a modernização do aparato institucional de CT&I e o desenvolvimento de uma base ampla de apoio e envolvimento da sociedade na política de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Na terceira estabelece bases para a formulação de diretrizes para a consolidação da CT&I tendente a alcançar o desenvolvimento, bem-estar, a justiça social e o exercício de soberania do País.

O conjunto de indicadores realçados na obra levam ao reconhecimento de que o Brasil detém, em diversos seguimentos produtivos, uma boa capacidade industrial instalada, havendo, entretanto, a necessidade da Inovação, com a evolução do conhecimento para projetar novas tecnologias de produtos ou de processos, envolvendo, dentre outros, a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresa, internamente ou em cooperação com outros agentes.

Na quarta seção é apresentado um conjunto de quatorze diretrizes estratégicas que poderão orientar as ações necessárias para alcançar os objetivos da CT&I, cujo desenvolvimento é exaustivo em relação aos temas.

A conclusão do Livro ainda não foi redigida.

LEI ELEITORAL E A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Depreende-se da citada obra que seu conteúdo tem caráter eminentemente informativo, constituído de um levantamento da realidade do Brasil na área de Ciência e Tecnologia, apresentando visões e estratégias voltadas para o futuro, com ênfase ao desenvolvimento do caráter Inovador das produções científicas.

A publicidade institucional, prevista no art. 37, parágrafo 1º da Carta Magna, inclui a possibilidade de veicular conteúdos de caráter educativo, informativo e de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Lei 9.504/97 estabelece limitação à divulgação da publicidade institucional pública com a seguinte redação:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI – nos três messes que antecedem

(...)

b) com a exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração pública indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

(...)"

Verifica-se pelo teor do Livro Branco que o objetivo é a divulgação dos trabalhos que vem sendo realizados no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, visando o desenvolvimento de sua área fim, dando-se ênfase a necessidade de Inovar.

Busca, indubitavelmente, informar ao público a respeito das ações a seu encargo.

A disposição do art 73, inciso VI, alínea b, retro transcrito, que excepciona, exclusivamente, a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, deve ser interpretada em consonância com a Carta Magna, que garante a publicidade institucional, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que possam direta, indiretamente e subliminarmente, caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Destaca-se doutrina do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, nos seus comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 1 pag. 252, ante a sua interpretação do conteúdo da norma garantidora da publicidade governamental:

"Visa essa norma a impedir que a publicidade governamental sirva de instrumento promocional para a autoridade ou servidores públicos. Ela, assim, não proíbe essa publicidade, seria um absurdo se o fizesse, pois ela é indispensável à informação que o cidadão tem direito a receber (v. art. 5º, XXXIII). Todavia, essa publicidade poderá ter, além desse caráter informativo, também caráter educativo, ou de orientação social.

No desidrato de impedir a personalização, ainda que indireta, dessa publicidade, o texto proíbe o uso de nomes, símbolos ou imagens que vinculem a divulgação a governante ou servidor determinado." (grifei)

Os dispositivos constitucionais e legais retromencionado tem como escopo a proibição de promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores.

Não há no Livro Branco, s.m.j, nenhuma matéria, logotipos, marcas ou sinais visuais de natureza promocional, ou elementos que vinculem a publicidade institucional a efetiva promoção pessoal de autoridade do Governo.

A jurisprudência dos Tribunais tem se orientado no sentido de não admitir a promoção pessoal a pretexto de publicidade institucional, como se vê na decisão transcrita, in verbis:

"Ao administrador cabe prestar contas e levar informações à população, mas deve fazê-lo com a observância dos princípos que norteiam a Administração Pública, sempre de modo impessoal." ( AC 213.273-1, Rel. Des. Leite Cintra, JTSP-Lex 166, p. 9)

O colendo STJ já assentou que na verificação da ilicitude na realização de publicidade institucional é o conteúdo da matéria que define a ocorrência:

"Se a avaliação do conteúdo da matéria publicitária quando se deve verificar se a ênfase está posta na obra ou serviço ou na pessoa que os realizou, e não se vislumbra a existência de informes publicitários que extrapolem os limites permitidos pela Constituição, o inquérito deve ser arquivado. ( Inq. 85-BA, Rel. Min José de Jesus, DJU 30.08.93, p. 17.255)

Também o Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento neste mesmo prisma. Confira-se:

"1. A veiculação de logomarca ou slogan na publicidade institucional de Governo só constitui abuso de poder político, para fins de inelegibilidade , quando configura propaganda pessoal

2. Não enseja inelegibilidade por abuso de poder político ou por uso indevido de veículos ou meios de comunicação a publicidade e boletim informativo sobre as atividades de Governo, a não ser quando configura propaganda pessoal (RESPE 15297 – Rel. Costa Porto, publ. DJU 06/11/1998, Página 85)

Diante do que restou analisado não se vislumbra no mencionado Livro Branco, da forma como foi apresentado, propaganda institucional, nos moldes a caracterizar a proibição constitucional ou eleitoral, suso mencionada.

É o entendimento,

Brasília,1º de julho de 2002.


MARIA INEZ SOARES ABDALA
PROCURADORA FEDERAL
OAB/DF 2215

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

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